Treaty establishing a Constitution for Europe
Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?
A Constitution for Europe: Fact sheets
Full text of the Constitution:
The Constitution’s fundamental provisions: ..... I - 120KB
Charter of Fundamental Rights: ................... II - 50KB
The Union’s policies: ................................. III - 450KB
The final clauses: .................................. IV - 30KB
Protocols and Annexes I and II: ................. V - 660KB
Declarations: ........................................ VI - 220KB
Em Português
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
Em PDF para Download:
Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa
